Do Poder360

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento, na quinta-feira (1º), as ações sobre a constitucionalidade das emendas de relator em trâmite na Corte, das quais é relatora.

Na prática, as Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 850, 851 e 854, podem, agora, serem distribuídas na pauta do plenário.

A Corte entra em recesso no dia 20 de dezembro e a ministra deve divulgar nesta sexta-feira (02) as pautas da próxima semana.

Em novembro de 2021, Rosa Weber suspendeu os repasses das chamadas emendas de relator monocraticamente, decisão referendada pelo STF por 8 votos a 2. Tiveram votos vencidos os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques.

Em dezembro, Rosa Weber liberou as emendas, considerando “suficientes” as medidas adotadas pelo Congresso Nacional, na tentativa de dar mais transparência às emendas, para justificar o afastamento da suspensão.

“A necessidade de proteger a continuidade dos serviços públicos prestados à comunidade em geral – como via permanente de acesso das pessoas aos seus direitos básicos e às condições de existência digna – tem orientado a jurisprudência desta Suprema Corte“, disse a ministra na decisão.

As emendas de relator fazem parte das negociações em pauta entre o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e os presidentes do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD) e Arthur Lira (PP).

Antes das eleições deste ano, havia a expectativa petista de o STF derrubar as emendas de relator, mas o tema passou a ser discutido entre Lula e os parlamentares. Para o Orçamento de 2023, estipula-se o valor de R$ 19 bilhões administrados pelo Legislativo por meio desse mecanismo.