Do UOL
Uma proposta apresentada, nesta quinta-feira (30), pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), altera as regras para o controle das contas públicas e do endividamento do governo, e está sendo chamada de nova regra fiscal e também “arcabouço” ou “âncora” fiscal.
Meta de resultado e margem de tolerância até 2026. A proposta prevê zerar o déficit da União em 2024 e o compromisso de gerar superávit primário. O superávit é a diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo gastos com o pagamento de juros da dívida pública. O superávit proposto é de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% do PIB em 2026. Há uma tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo em cada uma dessas metas. Meta para déficit em 2023. Para este ano, a proposta traz uma meta de déficit de 0,5% do PIB, com tolerância de rombo de 0,25% e de 0,75% do PIB.
O crescimento anual da despesa fica limitado a 70% da variação da receita dos últimos 12 meses. Por exemplo, se a arrecadação subir 3%, a despesa poderá aumentar até 2,1%. Piso e teto para avanço dos gastos. A proposta prevê ainda um piso e um teto para o avanço real dos gastos (acima da inflação). Independentemente do resultado da receita, as despesas não poderão crescer menos de 0,6% nem mais de 2,5% ao ano. Por exemplo, se a receita crescesse 5%, a regra de 70% permitiria aumento de 3,5% nas despesas. Mas o limite será os 2,5%. Ficam fora desses limites o Fundo para Educação Básica (Fundeb) e a saúde (piso da enfermagem) porque têm regras específicas, diz o governo.
Mecanismo de correção da trajetória dos gastos. Segundo a proposta, se o governo descumprir a meta de superávit primário, e o resultado ficar abaixo da meta, o limite para o crescimento das despesas no ano seguinte cairá a 50% da alta de receitas.
Margem para o governo investir mais em obras. A proposta prevê que, quando o resultado primário ficar acima do teto da banda da meta, será permitida a utilização da receita excedente para investimentos públicos. É uma espécie de bônus que permite aumentar o investimento público. O texto estabelece ainda que será fixado um piso mínimo anual. O piso começará em cerca de R$ 75 bilhões e é a referência para os próximos anos. O valor considera o montante do Orçamento e o do Minha Casa, Minha Vida em 2023. Esse valor vai ser corrigido pela inflação medida pelo IPCA.
A mudança é importante porque pode liberar mais dinheiro para projetos sociais, saúde e educação. Arcabouço significa um conjunto de coisas. Fiscal neste caso se refere a receitas e despesas do governo. Âncora é usada no sentido de “segurar” as despesas. A proposta visa substituir o teto de gastos, regra em vigor que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) diz que o teto de gastos limitou a capacidade de realizar investimentos e promover políticas públicas. Segundo a Fazenda, a proposta garantirá um ciclo mais sustentável de crescimento econômico e social, além da recuperação do grau de investimento (selo de bom pagador). Governo propôs metas só até 2026. Pela proposta, a regra em relação aos limites para o aumentos dos gastos continuaria a mesma a partir de 2027. O que ficaria em aberto seriam as metas para o resultado primário no próximo governo.
“Regras exigentes, mas críveis. As pessoas precisam confiar naquilo que está sendo anunciado (…) Dá a segurança não só para o empresário que quer investir, mas para as famílias que precisam do apoio do estado com os serviços essenciais de saúde, educação e segurança“, disse o ministro Fernando Haddad.
Agora a proposta elaborada pelo governo Lula deve ser enviada ao Congresso Nacional na próxima semana. O governo busca entregar um projeto alinhado às expectativas de parlamentares e do mercado financeiro, para que não haja problemas na aprovação da nova regra. O governo trabalha para que o orçamento de 2024 já seja construído com base na nova regra de gastos. O governo já tinha dito que pretendia enviar as novas regras para as contas públicas antes de encaminhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo prazo é 15 de abril. Governo também deve apresentar, em breve, uma proposta de reforma tributária. Haddad negou que irá aumentar a carga tributária para poder sustentar sua proposta de nova regra fiscal, mas defendeu rever privilégios fiscais.
