Do Jota

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendia a reintegração do pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos juízes federais. Com a monocrática de Toffoli, os magistrados da Justiça Federal podem receber R$ 872,6 milhões com pagamentos de adicionais retroativos.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) acionou o STF por meio do Mandado de Segurança (MS) 39.264 contra a decisão do TCU, que suspendeu em abril a reintegração do pagamento do ATS aos magistrados da Justiça Federal que já tinham incorporado a parcela ao seu patrimônio jurídico. O pagamento havia sido aprovado pelo colegiado do Conselho da Justiça Federal (CFJ) e também liberado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

À época em que a decisão do TCU foi tomada, um cálculo dos auditores apontou que a autorização do benefício – que consiste em uma gratificação de 5% a cada 5 anos de trabalho – chegaria a quase R$ 16,7 milhões apenas na folha de pagamento de janeiro deste ano.

Em sua decisão, o ministro destacou que “a atuação da Corte de Contas não pode subverter o papel institucional outorgado pela Constituição ao Conselho Nacional de Justiça”. “O TCU é ”um órgão auxiliar do Congresso Nacional para controle financeiro externo da União e de suas entidades da administração direta e indireta e que deve analisar, apenas, atos referentes à gestão pública federal, sob pena de ofensa à independência e unicidade do Poder Judiciário”, escreveu Toffoli.