Como deputado federal, Chiquinho Brazão (União Brasil-RJ) tem o chamado foro privilegiado. Ele foi preso neste domingo (24) suspeito de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco em março de 2018 no Rio de Janeiro.

O artigo 53 da Constituição diz que prisões de parlamentares do Congresso Nacional devem ser votadas pela Casa Legislativa.

“Os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.”

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai enviar um comunicado à Câmara dos Deputados. Em seguida, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), define uma data para levar o tema ao plenário.

Todos os deputados votam, e a votação é aberta e nominal – ou seja, sem sigilo de como se posicionou cada parlamentar.

A prisão só é revogada se houver 257 votos nesse sentido, a chamada “maioria absoluta”.

O resultado é comunicado ao STF, que toma eventuais medidas necessárias para cumprir a decisão.