O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, iniciou a defesa da presidenta Dilma Rousseff nesta sexta-feira (15), na Câmara dos Deputados, lembrando que os tempos são outros, mas a Constituição é a mesma. Ele considerou que o processo é nulo e, se aprovado, o impeachment será uma ruptura constitucional. Cardozo também voltou a desqualificar o relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) que, para ele, “não sobrevive a uma simples análise, a uma simples leitura”. O relator pede a continuidade do processo e o parecer foi aprovado pela Comissão do Impeachment.

A rivalidade política entre o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que rompeu com o governo; e a presidenta Dilma Rousseff motivou a abertura do processo de impeachment, segundo Cardozo, que ressaltou ter sido uma retaliação ao fato de o governo não ter dado a Cunha votos necessários para barrar o processo contra ele no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. “Se o Parlamento aprovar o impeachment, o povo terá sido colocado na periferia. A história colocará as pessoas no seu devido lugar”, disse.
O advogado-geral da União afirmou, ainda, que o Brasil não adota o parlamentarismo, onde governos podem cair após uma moção de censura e é um sistema muito diferente do presidencialismo. “No presidencialismo, o chefe de governo é chefe de Estado”.

Outro aspecto destacado pela defesa é que o impeachment é uma medida “excepcionalíssima”, que só deve ser aplicada nos atos “dolosos e graves”. Ele reafirmou a legalidade dos decretos com créditos suplementares e do atraso de repasse a bancos públicos, conhecido como pedalada fiscal.

Para José Eduardo Cardozo, qualquer governo que surgir do impeachment “não terá legitimidade”, e “isso, cedo ou tarde, isso será cobrado”.