O pacote com 12 propostas apresentadas pelo Governo do Estado na área fiscal foi discutido nesta segunda (19), em audiência pública conjunta das Comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública da Alepe. Recebeu destaque o Projeto de Lei nº 2093/2018, que cria a Nota Fiscal Solidária, mecanismo que permite que beneficiários do Bolsa Família possam receber até R$ 150 do valor que tenham gasto em produtos básicos durante um ano. A medida vem associada a outras proposições que promovem ajustes na cobrança de impostos estaduais, alterando benefícios fiscais e alíquotas sobre diversos produtos.

alcance e as consequências das medidas foram contestados pelos deputados oposicionistas presentes à reunião. Silvio Costa Filho (PRB), líder da bancada, indagou sobre a viabilidade de famílias de baixa renda alcançarem o valor máximo do benefício anual. “Gastando R$ 150 do Bolsa Família por mês, totalizaria R$ 1.800 ao ano. Se conseguir despender tudo isso em produtos com nota fiscal, a família mal vai alcançar os R$ 50 de valor a receber. Isso não corresponde à promessa de ‘13º do Bolsa Família’ feita na campanha eleitoral”, contabiliza. “Além disso, boa parte da população adquire esses produtos de vendedores informais. O Governo quer acabar com as feiras livres?”, indagou.