O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a interrupção ou “embaraço” à liberdade de trânsito por atos golpistas em todo o território nacional “até que o estado de normalidade seja restabelecido”. 

A medida atende a um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou o risco de novas realizações de atos golpistas a partir desta quarta.

Alexandre de Moraes impõe a “aplicação imediata pelas autoridades locais” de multa de R$ 10 mil para pessoas físicas e R$ 100 mil para pessoas jurídicas, por hora, que descumprirem essa proibição “por meio da participação direta nos atos antidemocráticos, pela incitação (inclusive em meios eletrônicos) ou pela prestação de apoio material (logístico e financeiro) à prática desses atos”.

Em caso de desobediência ou obstrução de vias e invasão de prédios públicos, as autoridades deverão executar prisão em flagrante, segundo Alexandre, sob pena de responsabilização pessoal.

Em sua ação, a AGU dizia que o Estado deve “ser salvaguardado e protegido, evitando-se para tanto o abuso do direito de reunião, utilizado como ilegal e inconstitucional invólucro para verdadeiros atos atentatórios ao Estado democrático de Direito”.

Na decisão, Alexandre de Moraes determinou que as autoridades de segurança pública de todas as capitais “tomem medidas efetivas para garantir a liberdade de tráfego e impedir a concentração de pessoas” em locais em que foram convocadas manifestações.

Quem descumprir a determinação estará sujeito à prisão em flagrante, além de um multa de R$ 20 mil, para pessoas físicas, ou de R$ 100 mil, para pessoas jurídicas que participarem de alguma forma.

A AGU havia solicitado a restrição momentânea no direito a manifestação do país. Sob a alegação de que há risco de novos atos, o órgão pediu que se proibisse a interrupção do trânsito urbano e rodoviário em todo o território nacional, assim como vedada a entrada de manifestantes em prédios públicos. O pedido é assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.

Na petição, Messias afirma que a AGU “teve notícias de que grupos extremistas vêm convocando manifestações de teor golpista”, três dias após a realização de atos terroristas na Praça dos Três Poderes, e que por isso o país está na “iminência de ser constatado em todo o território nacional mais um cenário abusivo do exercício do direito de reunião e de verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito”.