O Projeto de Lei 23/2015, de autoria do deputado Mendonça Filho (PE), que estabelece um tempo mínimo para que partidos políticos recém-criados se submetam a um eventual processo de fusão, foi sancionado nesta terça-feira (24).

A Lei Ordinária 13107/2015, publicado no Diário Oficial da União de quarta-feira (25), tem por objetivo de evitar a criação de legendas político-partidárias para, logo após a obtenção do seu registro definitivo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, fundirem-se com outros partidos políticos, driblando, assim, o instituto da fidelidade partidária.