Diante do recente relatório da Secretaria do Tesouro Nacional que expos a fragilidade do estado de Pernambuco, classificado com nota C. O governo estadual apresenta um pacote fiscal para 2019 que segue uma tendência contrária ao que tem sido consenso no debate fiscal no Brasil.
Nesta última segunda-feira (19/11/2018) o Governo apresentou à Assembleia Legislativa de Pernambuco um pacote fiscal, com medidas e propostas de elevação de gastos e aumento de impostos. O destaque foi o Projeto de Lei nº 2093/2018, em resumo o projeto propõe uma espécie de restituição tributária aos beneficiários do Bolsa Família, devido aos tributos inseridos nos produtos de consumo básico. O Impacto dessa proposta é de R$ 172 milhões no orçamento. Assim, o governo propõe um aumento tributário em outros segmentos da sociedade. Aumento em 2% no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos de valor mais alto – a exemplo de veículos acima de R$ 50 mil e joias – ou que tenham custos ecológicos ou na saúde pública – como canudos, copos e embalagens plásticas, bebidas alcoólicas e refrigerantes. Há também dentro desta medida um aumento de 2% do ICMS sobre o etanol utilizado como combustível e a redução de 2% do mesmo tributo sobre o diesel.
O Governo pretende com esta proposta compensar o que foi prometido em campanha, em relação ao “13º do Bolsa Família”, que dada as circunstâncias financeiras do Estado torna inviável. Há também o argumento de que, a proposta possa inverter a regressividade da tributação no Brasil, que afeta os mais pobres. Porém, de boas intenções o inferno está cheio.
No Brasil tem se debatido nos últimos dois anos uma mudança no que se refere à ajuste fiscal, ou seja, no equilíbrio das contas públicas. Durante décadas, no Brasil acostumou-se a fazer ajuste fiscal pelo lado da receita, aumentando impostos para cobrir a elevação de gastos. Esta lógica foi invertida após a aprovação do teto dos gastos da União, e na sociedade prevaleceu o consenso de contenção dos gastos públicos. Com uma melhor alocação dos gastos, priorizando aqueles com maior resultado e bem-estar social, o que o economista, Marcos Lisboa, chama de “Agenda Republicana”.
O Ministério da Fazenda em conjunto com IPEA, também marcaram uma importante posição neste sentido ao elaborar um manual, Avaliação de Políticas Públicas – Guia Prático de Análise Ex Ante, em que indica aos gestores uma reflexão antes de se deixar tomar pelas políticas de boas intenções. Segundo o manual, o ponto para legitimar a intervenção proposta no problema delimitado é analisar se há justificativas frente a outras possíveis alternativas de intervenção, incluindo como uma das alternativas a não intervenção no problema e sua tendência natural de evolução. Tudo indica que o Governo de Pernambuco não adotou esta prática.
Esta proposta do Governo de Pernambuco pode fracassar no que pretende. A proposta depende demasiadamente do comportamento do consumidor. Conforme prevê o PL 2093, uma família que receba recursos do Programa Bolsa Família precisa registrar notas fiscais no valor de cerca R$ 500 por mês, durante um ano, para receber R$ 150 ao fim desse período. Sobre a luz dos ensinamentos econômicos, sabe-se que não se deve fazer política pública com base em previsões do comportamento do consumidor. Há a possibilidade, por exemplo, de boa parte destes beneficiários do Bolsa Família serem adeptos do consumo de negócios informais, ou não atingirem este consumo médio da proposta.
Assim, uma falha nos resultados esperados da proposta não inverte o impacto negativo que um aumento tributário no atual contexto econômico do estado possa representar. Já há um importante desafio no desequilíbrio no preço dos combustíveis devido à tributação do ICMS sobre este bem, que afeta não só o bolso do consumidor, mas também toda a atividade econômica.
O momento econômico do país fornece um forte indicativo para o Governo do Estado, uma política econômica com melhor gestão fiscal. O resultado do relatório do Tesouro Nacional é claro, Pernambuco tem adotado durante anos um caminho que tende ao precipício fiscal que outros estados já se deparam. Talvez seja o momento de o governo deixar de lado de vez a influência dos governos petistas dos quais sempre foram aliados, e adotar a bandeira da sustentabilidade fiscal.
