Deve entrar em discussão hoje na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados a redução da maioridade penal. Na semana passada, foram três tentativas de votar o projeto. Houve muito bate-boca entre os parlamentares e também manifestações de movimentos sociais contra e a favor da proposta. A expectativa é grande, um vez que, devido ao perfil conservador dos nossos deputados, a maioridade deve cair de 18 para 16 anos. A votação será feita baseada num senso comum, não existem dados concretos para comprovar que essa seria a solução ideal para diminuir o crime no Brasil. Pelo contrário, em entrevistas que fiz com vários especialistas no direito criminal ficou comprovado que essa situação vai aumentar ainda mais a violência.

Talvez a ideia dos que defendem a redução seja que esta não pare de cair. A PEC principal sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos está tramitando na Câmara há 22 anos. A ela foram apensadas mais 38 propostas sobre o tema. Entre as PECs há proposta para a redução da maioridade para 12 anos e outras que propõem a redução da maioridade sem limite de idade. Podemos cair naquela máxima do complexo de vira-lata do brasileiro, que adora comparar a nossa situação de países ricos da Europa ou até mesmo com os Estados Unidos. Temos um país que ainda exclui os jovens e oferece poucas opções de lazer, sem falar na qualidade do ensino das escolas públicas, que vai de mal a pior.

Basta lembrar a situação que tínhamos aqui mesmo em Caruaru há 20 anos. Tinham em cada bairro um campinho, quadra de areia ou praça para que os jovens pudessem sair da ociosidade. Essa realidade mudou e a violência só aumentou. Quantos atos intempestivos tomamos no auge dos 16 ou 17 anos, puramente pela empolgação da juventude. Mas nada disso foi levado em conta. O Congresso se aproveita de um momento de fragilidade do governo Dilma, que não tem forças para reagir ante uma proposta tão retrógrada e tal medida deve passar com folga. 

Resta saber mais tarde a lista dos nossos deputados que irão apoiar essa redução, para que mais tarde a história posso cobrar deles esse voto, que vai fazer com o que Brasil retroceda anos de direitos conquistados.