O Projeto de Lei que prevê a proibição da eliminação de cães e gatos por órgãos de controle de zoonose, canis públicos e estabelecimentos oficiais do tipo foi aprovado nessa quarta-feira (29) pela Câmara dos Deputados. O texto segue para sanção.

Os parlamentares ressalvaram da proibição os casos específicos que permitam a eutanásia, como doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais. De acordo com o texto, a eutanásia deverá ser justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos oficiais.

Além disso, as entidades de proteção animal devem ter acesso à documentação que comprove a legalidade da eutanásia. Caso a Lei seja descumprida, o infrator poderá ser penalizado conforme a lei de crimes ambientais. A lei entra em vigor após 120 dias da publicação.