A Câmara Municipal de Caruaru aprovou por unanimidade, durante sessão ordinária desta terça (04), o texto da lei que apresenta 72 artigos que definem organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares do Município de Caruaru.

As duas discussões para aprovação da lei 8162 de 2019 ocorreram no mesmo dia. Ao término da sessão ordinária, foi convocada reunião extraordinária para finalização do debate e votação do documento que traz questões como o dever de exclusividade de atuação do conselheiro, hierarquia dos órgãos, ao piso e valores de diárias desses profissionais para trabalhos fora de Caruaru.

Para os parlamentares da oposição, alguns artigos do texto merecem reformulação, como o caso das diárias de apenas R$ 25 e o conflito entre a proibição imposta para exercício de outras atividades remuneradas pelos conselheiros municipais e o artigo da Constituição Federal, abraçado pela própria lei, e que traz as exceções à exclusividade.

Entretanto, em debate durante as reuniões das comissões para análise dos projetos, os próprios conselheiros chamaram a atenção para a necessidade urgente de se colocar em vigor a nova lei que deve reger a classe. Por esse motivo, os parlamentares votaram favorável ao projeto que agora segue para sanção da prefeita Raquel Lyra.