Devido ao descumprimento, por parte do município de Caruaru, das obrigações previstas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou na Justiça com uma ação civil pública solicitando que o prefeito, José Queiroz, e a secretária de Saúde, Maria Aparecida de Souza, sejam compelidos a implantar, no prazo de 60 dias, um Centro de Apoio Psicossocial Infantil (Caps-I), uma Unidade de Acolhimento Adulto, uma Unidade de Acolhimento Infantojuvenil, um Consultório na Rua e sete leitos de internação psiquiátrica no Hospital São Sebastião.

De acordo com o promotor de Justiça de Defesa da Saúde de Caruaru, Paulo Augusto Oliveira, a ação tem por objetivo assegurar o integral cumprimento do TAC firmado em 2015. Na ocasião, o prefeito e a secretária de Saúde se comprometeram a melhorar a rede de atenção psicossocial de Caruaru, mediante a instalação gradativa das unidades entre os meses de junho de 2015 e agosto de 2016. Porém, a primeira e única a ser implementada foi a Residência Terapêutica.

“Todas as obrigações previstas no TAC não passam de obrigações legais exigidas pelas Leis Federais nº8.080/90 (que criou o SUS) e nº10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica). Resta, portanto, comprovada a falta de vontade política do município de Caruaru de oferecer as condições adequadas ao tratamento e recuperação das pessoas dependentes de álcool e drogas, bem como os portadores de transtornos mentais”, alertou Paulo Augusto Oliveira.

O promotor de Justiça ressaltou ainda que as avaliações técnicas do MPPE constataram que Caruaru conta com quantidade insuficiente de leitos psiquiátricos e de desintoxicação, além de apresentar morosidade na implantação de outros serviços psicossociais, como Caps, e de unidades de acolhimento para dependentes químicos.

O MPPE também requereu à Justiça que, caso acolha a ação, determine multa diária de R$ 300 para o prefeito José Queiroz e a secretária Maria Aparecida de Souza em caso de descumprimento dos prazos.