Do UOL

Senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram o texto da PEC de Transição, articulada pelo futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o pagamento de programas sociais em 2023.

O valor liberado pela PEC fora do teto de gastos foi reduzido de R$ 175 bilhões para R$ 145 bilhões e terá validade de dois anos. O montante final, contudo, ainda não consta na última versão do relatório protocolado no sistema da Casa. A alteração foi fruto de acordo entre os integrantes do colegiado.

O prazo para o governo federal enviar nova âncora fiscal também foi alterado — em vez de dezembro de 2023, foi antecipado para agosto de 2023. Mais cedo, o colunista do UOL Tales Faria adiantou que aliados de Lula buscavam diminuir o valor para R$ 145 bilhões.

Na última versão do relatório, Silveira incluiu ainda o auxílio-gás no rol de programas que ficam dispensados de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ou seja, o benefício fica isento de compensação fiscal quanto à criação, à expansão ou ao seu aperfeiçoamento.

Durante a sessão, senadores rejeitaram um requerimento de audiência pública, solicitado por parlamentares bolsonaristas, que poderia adiar a votação da PEC para a próxima semana no colegiado, garantindo a primeira vitória do governo eleito no Senado.

Mesmo com o valor reduzido da ampliação do teto, aliados de Lula no Congresso saíram contentes com a aprovação da proposta na CCJ. Senadores ouvidos pelo UOL comemoraram “a primeira batalha vencida” e ressaltaram que o prazo de dois anos não foi alterado.

Opositores da PEC reivindicam que a validade da medida deveria ser de apenas um ano. Senadores pretendem apresentar um destaque sobre o tema na votação de plenário, marcada para amanhã (07).

Fora do teto de gastos, a PEC tira R$ 22,97 bilhões, valores derivados de excesso de arrecadação. Esse valor poderia ser usado inclusive pelo governo Bolsonaro, e há brechas para o pagamento do orçamento secreto nessa negociação.

Portanto, o impacto fiscal total é da ordem de R$ 198,9 bilhões. Entenda como é composto o texto da PEC da Transição.

• Flexibiliza em R$ 145 bilhões o teto de gastos até 2024
• Aumenta o poder do governo de transição e das comissões permanentes do Congresso Nacional para, em 2023, sugerir novos destinos aos recursos, de uma maneira a recompor o orçamento para o ano que vem
• As emendas para atender a essas solicitações deverão ser apresentadas pelo relator-geral do orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI)
• O governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fica obrigado a enviar, até o fim de 2023, uma proposta para substituir ou alterar a regra do Teto de Gastos

A aprovação na CCJ é o primeiro passo para que o texto seja aprovado nas duas casas legislativas e passe a valer a partir de 2023. Essa comissão é responsável por avaliar se o texto está de acordo com a Constituição brasileira.