A deputada Raquel Lyra (PSB) foi à tribuna da Assembleia Legislativa para destacar a realização de uma audiência pública para discutir a transferência dos ativos da iluminação pública pela concessionária de energia – CELPE aos municípios do Estado. A parlamentar informou que desde 1º de janeiro deste ano, em virtude da Resolução 414 da Aneel, os municípios de todo o Brasil deveriam assumir os ativos da Iluminação Pública, ou seja, as prefeituras passam a responsáveis pelo investimento, manutenção, operação e prestação do serviço, além do atendimento aos consumidores e usuários dos espaços públicos da rede de energia elétrica que se destina à iluminação pública. 

Ela disse também que medida da Aneel cumpre uma determinação da Constituição Federal de 1988 que, no artigo 30, transfere aos municípios a competência para “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local”.