O deputado Romero Albuquerque expressou insatisfação com o que chamou de “manobra política” do governador Paulo Câmara.

Segundo ele, o socialista retardou a redução na alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação. O projeto de lei enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa de Pernambuco só deverá ser votado na próxima semana, e o decreto assinado pelo governador não fixou o teto de 18% estabelecido pela Lei Complementar 194/2022.

Romero afirmou que vai solicitar uma nota informativa à Consultoria Legislativa da Casa a respeito da ilegalidade do PL, uma vez que já existe Lei Complementar sobre a matéria e o governo posterga a sua plena eficácia de imediato.

“Não basta dizer que vai cumprir a lei, Pernambuco precisa retirar a assinatura da ação que está sendo movida no STF para derrubar o novo teto do imposto. De fato, o texto enviado pelo Governo de Pernambuco estabelece que o projeto de lei 3546/2022 deverá ser editado em “
caráter extraordinário destinando-se à vigência temporária, até que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a constitucionalidade do novo teto de cobrança”, disse.

Para o deputado oposicionista, o Executivo “vem usando desculpas para ganhar tempo. Nem mesmo a dispensa de prazo foi pedida nessa proposta. O governo parece não estar preocupado se os pernambucanos estão pagando um combustível caro”, disparou. “Não há dúvidas sobre a imoralidade do projeto que vamos votar, pois ele retarda o cumprimento de uma lei federal e onera os pernambucanos, em virtude da omissão do Governo do Estado”, completou.