Um projeto de lei que estabelece punição para empresas que descumpram contratos com o Estado sem justificativa, durante períodos de emergência ou calamidade pública, foi aprovado pela Comissão de Justiça da Alepe nesta segunda. De acordo com a proposta, a entidade que incorrer nessa prática ficará impedida de licitar e contratar com o Estado, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo de multas e demais punições legais. O descumprimento do contrato abrange desde a desistência, até o atraso, falha ou fraude na execução do objeto.

A matéria, enviada pelo líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento, do PSB, foi alterada por texto substitutivo do Colegiado. O parlamentar explicou que a intenção é evitar a prática de empresas que aproveitam a pandemia para estabelecer leilão entre diferentes unidades da federação. “As empresas estão fazendo um verdadeiro leilão em relação ao fornecimento de respiradores, o que é uma questão muito grave para todos os Estados. Uma determinada empresa ganha uma licitação em um determinado lugar para fornecer uma quantidade de respiradores por um valor. Muitas vezes, ela opta por não entregar, pagar multa, e vender por um valor muito maior a outro Estado ou ao País, ou outro município”.

A deputada Priscila Krause, do Democratas, argumentou q ue o projeto deveria caracterizar a prática de leilão. No entanto,  proposta foi aprovada sem essa modificação, de forma a acelerar o trâmite. As Comissões que vão avaliar o mérito da proposição ainda podem alterar o texto. O presidente da Comissão de Justiça, deputado Waldemar Borges, do PSB, informou que o Governo do Estado deve enviar à Assembleia, ainda nesta segunda, um projeto de lei que estabelece rodízio de carros, a fim de restringir a circulação de pessoas durante a pandemia da covid-19. Os deputados comentaram, ainda, as consequências de um lockdown no Estado, ou seja, da quarentena obrigatória.