O Senado Federal apresentou, na noite desta sexta-feira (26), um recurso que visa retomar a validade da lei da desoneração da folha de pagamentos de empresas e municípios.

O governo pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para avaliar a constitucionalidade da prorrogação da desoneração da folha para o setor privado e a redução da contribuição previdenciária para municípios, mesmo com a resistência do Congresso em relação à revisão das medidas.

Na noite da quinta (25), o ministro Cristiano Zanin suspendeu trechos da lei, que foi provada pelo Congresso no ano passado e que valeria até o fim de 2027. Com ele, quatro ministros já são favoráveis à suspensão da medida.

Zanin argumenta, nas 27 páginas que compõem a decisão, que a lei prorrogando a desoneração afeta o princípio da sustentabilidade orçamentária e justifica a suspensão imediata do benefício, avaliando ser necessário “evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionários”.

O julgamento que pode referendar a decisão acontece no plenário virtual, onde não há debates. Se a suspensão receber o aval da maioria dos ministros (mínimo de seis votos), a decisão de Zanin terá efeito até que o Supremo analise o mérito da ação ajuizada pela Advocacia-Geral da União.

Após ver os pontos da lei serem suspensos, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reuniu líderes e advogados do Senado para estudar uma possível reversão da ordem. Logo após a decisão ser publicada, Pacheco criticou o governo federal. “O governo federal erra ao judicializar a política e impor suas próprias razões, num aparente terceiro turno de discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento”, disse Pacheco, por meio de nota.