A juíza Lara Corrêa Gambôa, da 34ª Vara Cível da Capital, emitiu decisão nesta quarta-feira (6) sobre o pedido de lockdown feito pelo Ministério Público de Pernambuco. Segundo a decisão da magistrada, o pedido não pôde ser apreciado por se tratar de uma ação judicial em que o estado e município figuram como acionados.

Nestes casos, a vara competente deve ser a da Fazenda Pública, para onde o processo deve ser redistribuído para julgamento.
“Nesse sentido, em virtude da incompetência absoluta para julgar a causa, e por se tratar de processo de competência de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, remetam-se os autos para distribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital.”, disse a juíza.

A decisão deve sair na manhã desta quinta-feira (7).