Do g1

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesse domingo (18) que os recursos destinados ao pagamento de benefícios para garantir renda mínima aos brasileiros estejam fora do chamado teto de gastos.

O ministro fixou também entendimento de que pode ser garantido dinheiro para o Auxílio Brasil pela abertura de crédito extraordinário. Estabelece ainda que deve haver verba suficiente para que seja mantido o valor de R$ 600. A decisão do ministro foi motivada por ação proposta pela Rede.

“Assim, reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda na qualidade de implemento do disposto no parágrafo único do art. 6º da Constituição), pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (Constituição, art. 167, §3º), devendo ser ressaltado que tais despesas, a teor da previsão do inciso II do §6º do art. 107 do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, afirmou.
A decisão do ministro ocorre em meio a negociações entre o novo governo e o Congresso para a aprovação da proposta de mudança na Constituição que amplia o teto de gastos para, entre outros pontos, assegurar o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil – programa de assistência social que voltará a se chamar Bolsa Família – e recompor o orçamento de diversos setores.