O governador Paulo Câmara (PSB) sancionou, nesta terça-feira (27), três leis que alteram as regras de processo administrativo em geral, de administrativo tributário e disciplinares. 

Por determinação, estarão suspensos os prazos dos processos administrativos no período do recesso do Poder Judiciário, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. 

Além disso, fica determinado que os prazos só irão correr em dias úteis.

Segundo o procurador-geral do Estado, Ernani Medicis, as leis atendem ao pleito dos advogados.

 “Quando chegava ao final do ano, o advogado se deparava com duas regras. Uma regra para processo judicial, que era a suspensão, e outra para processos administrativos”, explicou.