Foi publicada no Diário Oficial, nesta sexta-feira (09), a Lei estadual número 17.923 que trata de ações voltadas à saúde, à educação, à segurança e à seguridade social das marisqueiras

A nova lei, de autoria da deputada Teresa Leitão (PT), prevê a obrigação estatal de promover o fortalecimento psicológico e a autonomia financeira como formas de prevenção à violência de gênero.

O direito à seguridade social também foi alvo da nova lei. “É preciso que essas mulheres tenham informações e tenham meios para se inscreverem no Regime Geral da Previdência Social. Muitas sequer imaginam que possam ter acesso à previdência social“, explicou Teresa.

A lei também trata do incentivo para que as mulheres possam cuidar da saúde.