O Ministério Público de Pernambuco ajuizou Ação Civil Pública, nessa segunda-feira (12), contra o Recife e a Câmara dos Vereadores d município, para que a Casa Legislativa seja obrigada a reduzir o número excessivo de cargos de provimento em comissão. A ação foi ajuizada na 4ª Vara da Fazenda da Capital.

A ação civil pública proposta pelo Ministério Público foi motivada, conforme o próprio órgão, após tentativa frustrada de assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, com base no relatório da Auditoria Especial do TCE, solicitado pelo MPPE dentro de um inquérito civil.

A 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife quer que a redução seja na proporção de 50% para cargos em comissão, à razão de 50% para cargos de provimento efetivo, no prazo de seis meses, com o objetivo de manter correlação entre os cargos nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o Ministério Público, a ação na Justiça acontece em decorrência da não realização da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por parte da Câmara.

O relatório de auditoria do Tribunal de Contas identificou, conforme o MP, “1) excesso de cargos em comissão em relação ao quantitativo de cargos efetivos ocupados. Em março de 2022, a Câmara Municipal do Recife possuía uma proporção de 989 cargos em comissão e efetivos ocupados, sendo 879 (89,51%) cargos em comissão e 103 (10,49%) cargos efetivos; 2) burla ao princípio da exigibilidade de concurso público para investidura em cargos públicos”.

Por meio de nota, o Ministério Público afirmou que “ajuíza a presente Ação Civil Pública com vistas a tornar efetivo os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, eficiência e obrigatoriedade de deflagração de concurso público“, feitos na Constituição da República Federativa do Brasil.

Em 2018, a 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife instaurou uma investigação para apurar o excessivo número de cargos de provimentos em comissão em detrimento de cargos de provimento efetivo no âmbito da Câmara de Vereadores do Município do Recife, bem como para apurar a suposta ausência de concurso público no âmbito da Câmara destinado ao provimento de cargos efetivos em sua estrutura funcional.

Em março de 2022, uma Auditoria Especial do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apurou que há, na Câmara de Vereadores do Recife, 879 cargos de provimento em comissão em detrimento de apenas de 103 cargos efetivos providos.