A Promotoria de Justiça de Angelim recomendou à administração municipal que adote as providências necessárias para adequar, no prazo de 45 dias, o seu Portal da Transparência às exigências previstas na Constituição Federal de 1988 e nas Leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Acesso à Informação (LAI).

De acordo com a promotora de Justiça Larissa Albuquerque, o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Pernambuco (CAO Patrimônio Público/MPPE) identificou diversas irregularidades na página do município de Angelim, que se encontra desatualizada e com barreiras de acesso a informações obrigatórias para o cidadão.

Dentre as providências recomendadas pela Promotoria de Justiça local estão a atualização das informações contidas no Portal da Transparência, com indicação da data da última inserção de dados; a criação de um link ou banner específico para o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), direcionando o usuário a um canal para requisitar informações que não possam ser localizadas na página; a especificação de dados sobre diárias e ajudas de custo, programas, projetos e ações do poder público; o detalhamento de receitas e despesas; divulgação de documentos relativos a procedimentos licitatórios e leis orçamentárias; a publicação mensal da remuneração dos servidores; a geração de relatórios em formatos eletrônicos abertos e não proprietários, para facilitar a análise dos dados pelos cidadãos; e o atendimento às demandas advindas do cidadãos, conforme as diretrizes fixadas pela LAI.

O município tem um prazo de dez dias para informar ao MPPE sobre o acatamento ou não das medidas recomendadas