Com o objetivo de coibir a prática de infrações ambientais por construções irregulares no entorno das margens do Rio Capibaribe, no bairro da Várzea, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, expediu recomendação à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e à Secretaria de Política Urbana e Licenciamento do Recife para a realização de fiscalizações periódicas nas proximidades do rio. 

Conforme a recomendação, essa medida tem a finalidade de cobrar da gestão municipal a garantia do cumprimento do Código Florestal, o qual assegura a manutenção das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Essas regiões são protegidas pelo Código Florestal com o objetivo de preservar os recursos hídricos, manter a biodiversidade, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações próximas. Além disso, a respeito da ocupação irregular das APPs, o artigo 8º parágrafo 4º do Código Florestal, citado na publicação, ressalta que “não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas na Lei”.

Ainda segundo o texto, já tramita no MPPE o inquérito civil, que investiga a denúncia de construções irregulares e aterros nas margens do rio, no bairro da Várzea.

Por fim, o não cumprimento das medidas expressas na recomendação poderá sujeitar pessoas físicas ou jurídicas à responsabilização civil, administrativa e criminal, além de configurar improbidade administrativa, conforme Lei Federal.