Na última quinta-feira, 12, entrou em vigor em todo país, a lei que confere aos estudantes travestis e transexuais o direito de serem tratadas pelo ‘nome social’ dentro de suas instituições de ensino. Ou seja, os alunos deverão ser chamados por funcionários, alunos e professores pelo nome feminino escolhido pelo estudante.

 Direito esse, que já é assegurado em Caruaru desde maio de 2014, através de decreto, publicado no Diário Oficial da cidade. O município foi a primeira cidade do Agreste Pernambucano a adotar o uso do nome social para a população trans nas repartições públicas.

 Assim, quando for solicitada a apresentação de documentos internos, relativas às pessoas travestis e transexuais, deverá ser utilizado o temo “nome social”, com exceção dos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, o uso do nome civil de pessoas travestis e transexuais.