O presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte, propôs ao Governo do Estado mudanças na Lei nº 6.123/68 (Estatuto do Servidor Público) a fim de beneficiar portadores de deficiência.

A OAB defende que funcionário público portador de deficiência ou que tenha sob sua responsabilidade cônjuge, filho ou dependente tenha uma redução de 50% na jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração e sem compensação de horário.

“O tema se insere no âmbito da defesa dos direitos fundamentais à saúde, à educação e ao pleno desenvolvimento da pessoa, direitos de cidadania constitucionalmente assegurados e absolutamente alinhados com o plano de governo estadual”, disse o presidente Ronnie Duarte em ofício encaminhado nesta segunda-feira ao governador Paulo Câmara.