O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Defesa de Cidadania local, que atua na defesa do Patrimônio Histórico, recomendou ao Município de Olinda, por meio da Secretaria de Patrimônio, Cultura e Turismo (Sepactur), em colaboração com o Conselho de Preservação dos Sítios Históricos de Olinda (CPSHO), para que procedam à revisão da Lei Municipal nº. 4.849/92 (Lei de Usos e Ocupação do Sítio Histórico de Olinda), no prazo de 180 dias.
Na Promotoria tramita o Procedimento Administrativo nº. 01923.000.075-2022, instaurado para acompanhar e fiscalizar políticas públicas relativas ao processo de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Sítio Histórico de Olinda. A cidade foi a segunda do país a ser declarada Patrimônio Cultural da Humanidade pela Unesco, em 1982, e seu Centro Histórico remete ao início da colonização portuguesa no Brasil, no século XVI.
Conforme narra a recomendação, o clamor social causado por autuações administrativas contra estabelecimentos comerciais no Sítio Histórico, em razão de funcionamento irregular, por não serem muitos deles permitidos pela Lei Municipal nº. 4849/92, deu ensejo à realização de uma audiência no MPPE, em janeiro de 2015. Na ocasião, tendo em vista as mudanças na realidade fática do local, as autoridades municipais sustentaram a necessidade de revisão legislativa dos usos permitidos para o Sítio Histórico.
Dando cumprimento ao que foi deliberado na audiência, “a revisão da Lei de Usos e Ocupação do Sítio Histórico de Olinda (Lei Municipal no. 4.849/92) se iniciou no ano de 2015, mas foi interrompida em razão da necessidade de ser antecedida pela elaboração do Plano de Gestão do Sítio Histórico e pela revisão do Plano Diretor do Município”, explicou a Promotora de Justiça Belize Câmara Correia, no texto.
Tendo em vista que ambos os instrumentos (Plano de Gestão do Sítio Histórico e Plano Diretor do Município) já foram finalizados, a Promotoria emitiu a recomendação para que fosse deflagrado o processo de revisão da Lei de Usos e Ocupação do Sítio Histórico de Olinda.
