Coluna publicada no Jornal Vanguarda

Quem viveu os tempos (terríveis) da ditadura militar viu a imprensa brasileira ser amordaçada, já que a imprensa livre significa mais vigilância da sociedade civil sobre o poder público e sobre as relações poderosas e nem sempre éticas do setor privado. Um dos postulados basilares do Estado Democrático é a imprensa livre, mas no Brasil há muita resistência quanto a deixar que os jornais, revistas, blogs e afins sejam completamente livres e muito já tentou para limitar o poder da imprensa.

Na época do governo Lula, tentou-se aprovar uma lei para diminuir este poder, mas a imprensa mobilizou-se e jogou a sociedade brasileira contra o governo, impedindo que tal mordaça voltasse. Entretanto, um golpe ainda maior aguardava o profissional do jornalismo: a declaração da inconstitucionalidade do diploma de jornalista pela mais alta corte deste país. Este julgamento foi bastante esdrúxulo, já que é a própria Constituição que garante a regularização e reconhecimento das profissões.

O julgamento do STF não só foi um golpe nas faculdades, mas no profissional, que ficou à margem de um reconhecimento de sua importância social, política e econômica, no triste entendimento de que qualquer um podia exercer a atividade de jornalista. Transmitir a notícia não é meramente narrar, é narrar com propriedade dos fatos, investigar as informações, ter responsabilidade ética com a notícia e ter compromisso com a transmissão da verdade para com o público. O jornalista é aquele que informa e esclarece, que suscita a dúvida e a reflexão.

O que se tem de novo para comemorar é a aprovação da PEC 33/2009 no Senado que regulamenta a profissão de jornalista, além de validar a profissão para quem já a exerce sem diploma. O que a PEC garante é que após a sua aprovação, a profissão passa a ser reconhecida como sendo uma profissão de cunho acadêmico.

Se nós não contrataríamos um rábula para nos defender em uma causa, nem um curandeiro para nos livrar de uma enfermidade, nem um pedreiro para fazer cálculos estruturais complexos, nem alguém criativo para realizar um trabalho publicitário ou um comerciante sem formação para fazer um plano de negócios, porque confiarmos nas notícias transmitidas por alguém sem formação?

No país em que flanelinha tem profissão reconhecida, não reconhecer a importância do jornalista é atentar contra o próprio Estado de Direito. Pense nisso…

Rita de Cássia Souza Tabosa Freitas
é doutoranda em Filosofia dos Direitos Humanos
rita.tabosa@bol.com.br