A Segunda Câmara do TCE aplicou uma multa no valor de R$ 5 mil ao prefeito de Quipapá, Cristiano Lira Martins, por descumprimento de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) celebrado com o Tribunal no dia 11 de novembro de 2013.

Segundo a conselheira e relatora do processo, Teresa Duere, a assinatura do Termo decorreu de irregularidades detectadas pela Inspetoria Regional de Palmares no programa de merenda escolar, bem como nas escolas do município. Decorridos 180 dias da assinatura do documento, técnicos do TCE voltaram à cidade para monitorar o cumprimento das ações pactuadas com o Tribunal. Foi constatado o cumprimento de apenas 01 das ações, o cumprimento parcial de 05 e o descumprimento de 12.

Pela cláusula terceira do TAG, “o não cumprimento pelo compromissário de quaisquer das obrigações especificadas será considerado inadimplemento do Termo, sendo aplicado multa nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas”.