O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou um projeto de lei que institui prazo de 30 dias úteis para que o presidente da Câmara dos Deputados se pronuncie sobre o andamento ou não de pedidos de impeachment contra presidentes e vice-presidentes da República. As informações são da CNN.

A legislação atual sobre crimes de responsabilidade, de 1950, não estabelece um prazo para que o presidente da Câmara tome uma decisão acerca de denúncias apresentadas. O projeto propõe uma atualização da lei do impeachment e tem como base um relatório entregue por comissão temporária de juristas que se debruçou sobre o tema, criada pelo Senado em março do ano passado.

O documento com uma série de sugestões foi entregue a Pacheco em dezembro pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, presidente do grupo. O prazo de 30 dias úteis já constava nas sugestões dos juristas e foi aproveitada por Pacheco.

Pelo projeto, o presidente da Câmara poderá determinar o arquivamento liminar da denúncia ou submetê-la à deliberação da Mesa Diretora. Se o presidente da Câmara não tomar uma decisão, após 30 dias úteis, será considerado “indeferimento tácito, com o consequente arquivamento da denúncia”.

O texto estabelece prazo de dez dias úteis para recurso da decisão do presidente da Câmara desde que tenha o apoio de um terço da Casa. O andamento da denúncia ou o recurso devem ser deliberados em reunião da Mesa Diretora em até 30 dias úteis.