O secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco e presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária do Brasil (Consej), Pedro Eurico, enviou nesta quinta-feira (29/08) uma carta solicitando ao Supremo Tribunal Federal (STF), Câmara e Senado Federal, além da Procuradoria Geral da República, apoio na destinação dos recursos apreendidos pela Operação Lava Jato ao Sistema Prisional Brasileiro.

No documento, o gestor relata a atual e preocupante situação do sistema carcerário nacional, que, de acordo com o último levantamento do Banco de Monitoramento de Prisões, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), computa mais de 812 mil presos no Brasil e outros 366,5 mil mandados de prisão pendentes.

De acordo com Eurico, as outras áreas que vêm sendo sondadas para receber os recursos já dispõem de verbas para manutenção das suas atividades. A carta foi destinada ao ministro Alexandre de Moraes, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ao presidente do STF, Dias Toffoli, e à procuradora-geral Raquel Dodge.

“Não há qualquer perspectiva de redução da população carcerária e os investimentos no sistema prisional estão em queda vertiginosa. Em 2016, houve um repasse igualitário para os estados de R$ 44 milhões; em 2018, a aplicação caiu para R$ 3 milhões; em 2019, até o momento, nada foi liberado; e para 2020 a previsão é que não haja qualquer investimento”, diz a carta.

Confira o texto na íntegra:

SOLICITAÇÃO DE APOIO PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA LAVA JATO AO SISTEMA PRISIONAL NACIONAL

O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária do Brasil (Consej), Pedro Eurico, e demais membros do Colegiado, vêm por meio desta carta aberta reforçar a necessidade de destinação dos valores apreendidos pela Operação Lava Jato, mais de R$ 2,5 bilhões, ao Sistema Penitenciário Nacional. A solicitação visa promover uma melhor aplicação da Lei de Execuções Penais e consequente redução na criminalidade em todo o país, através da implementação de melhorias nas estruturas físicas das unidades prisionais. 

Hoje, a população carcerária apresenta-se em ascensão em praticamente todos os estados da Federação. De acordo com o último levantamento do Banco de Monitoramento de Prisões, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já são mais de 812 mil presos no Brasil e outros 366,5 mil mandados de prisão pendentes de cumprimento. Em resumo, não há qualquer perspectiva de redução da população carcerária e os investimentos no sistema prisional estão em queda vertiginosa. 

Em 2016, houve um repasse igualitário para os estados de R$ 44 milhões; em 2018, a aplicação caiu para R$ 3 milhões; em 2019, até o momento, nada foi liberado; e para 2020 a previsão é que não haja qualquer investimento. A situação do sistema prisional nacional é alarmante e sugere uma análise minuciosa quanto à repatriação desses valores e destinação dos recursos à área prisional.

Lamentamos profundamente o caos causado pelas queimadas na Região Norte do país, mas esclarecemos que, assim como as importantes áreas de Saúde e Educação, também sondadas para receber o benefício, o tema já possui demasiadas entidades sensíveis e dispostas a cooperar com a proteção e controle da situação. Diferentemente do sistema penitenciário brasileiro, que diante do cenário exposto nesta carta, resiste à duras penas, sem recursos e em uma situação extremamente preocupante, conforme atesta o CNJ e a Advocacia Geral da União (AGU).