Do MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação para o prefeito do município de Jataúba (Agreste),Antônio Nascimento, para solicitar ao responsável que adote medidas a fim de restabelecer a regularidade na gestão municipal. O documento propõe uma série de providências, formuladas pela promotora de Justiça Bianca Stella Barroso, para que a situação administrativa da cidade seja avaliada.

Entre as medidas, está o levantamento do atraso dos salários dos servidores municipais ativos e inativos, o qual terá que ser enviado tanto ao MPPE quanto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Conforme a recomendação, a Promotoria de Justiça recebeu denúncias de servidores que não receberam os salários de novembro e dezembro de 2012; e de que o atual prefeito teria encontrado diversos problemas no município ao tomar posse, como restos a pagar sem o correspondente saldo em conta corrente. Já houve na cidade, inclusive, a instauração de ação civil pública para regularizar o pagamento de salários dos professores da rede municipal, que não eram pagos nas datas adequadas pelo prefeito anterior.

O gestor recebeu orientação para que preserve todo o acervo documental recebido da antiga gestão e a imediata disponibilização dele para os órgãos de controle federais e estaduais, caso solicitado. Além disso, designar apenas servidores municipais com conhecimento na área de licitações públicas para compor a Comissão Permanente de Licitação.

Para que a regularidade da gestão se mantenha tanto neste quanto no próximo mandato, a representante do MPPE recomendou também que o responsável entregue ao seu sucessor todos os documentos relacionados aos convênios e contratos de repasse, cujo prazo de apresentação a prestação de contras vença após 31 de dezembro de 2016.

Foi também proposto ao prefeito que alimente regularmente o sistema informatizado do TCE e os sistemas federais correlatos e que, no último ano de mandato, o gestor não assuma obrigações que não possam ser pagas no mesmo exercício, a não ser que haja disponibilidade em caixa.

Caso as solicitações sejam descumpridas, o responsável não poderá alegar desconhecimento do que foi abordado em futuros processos administrativos ou judiciais e, além disso, a promotora de Justiça poderá responsabilizar os infratores.