Foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a lei que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis comerciais ou residenciais até o fim de 2021, em razão da pandemia. A medida havia sido vetada por Bolsonaro em agosto, mas o veto foi derrubado pelo Congresso no mês passado. O locatário deve comprovar que […]