O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por unanimidade de votos, resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), editada à época do então ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, que revogava normas de proteção de áreas de manguezais e de restingas. A norma, agora declarada inconstitucional, revogava três normas anteriores que tratavam do licenciamento para […]