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As medidas restritivas de direitos que tem sido enunciadas por gestores estaduais e municipais durante a Pandemia da COVID-19 foram objetos de inúmeros questionamentos e até mesmo taxadas por alguns como “medidas ditatoriais”. Nesse sentido, questionou-se, dentre outras providências, a restrição à circulação de pessoas, a utilização obrigatória de máscaras, o fechamento temporário de comércios, […]