Foi protocolado, nesta terça-feira (31), na Câmara dos Deputados, o parecer do relatório da PEC 32/2020, que tem o deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE) como presidente da comissão especial que analisou o tema. A proposta de emenda, originalmente apresentada pelo Executivo, foi elaborada com modificações após uma série de 15 audiências públicas, com mais de […]