O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da promotoria de justiça local, recomendou ao município de Salgueiro que não proceda mais com o pagamento de verbas indenizatórias a ex-servidores comissionados, tendo em vista a inconstitucionalidade de que padece o art. 83, §3°, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal de Salgueiro-PE já declarada em processo […]