A nova lei geral de licitações (Lei nº 14.133/2021) surgiu como um compilado de leis, decretos, instruções normativas e até jurisprudência produzidas após a Lei nº 8.666/1993, possuindo regras bastante parecidas com sua antecessora, mas também trazendo para norma geral definições que antes estavam esparsas. Uma das inovações trazidas pela nova lei é trazer expressamente […]

O descarte irregular, a venda e a importação de lixo hospitalar podem virar crime. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado nº 653/11, do senador Humberto Costa (PT), que aguarda parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Segundo Costa, a punição criminal aos que tratam irresponsavelmente os resíduos hospitalares poderá evitar […]