Do Poder 360

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu mais tempo para análise nessa terça-feira (13) no julgamento de um caso sobre a cobrança de PIS/Cofins de instituições financeiras com impacto de R$ 115,2 bilhões à União. Os processos (RE 1250200, RE 609096 e RE 880143), com repercussão geral reconhecida, foram disponibilizados para análise pela Corte no plenário virtual.

O julgamento seria encerrado na sexta-feira (16). Com o pedido de vista, a decisão ficou para 2023. O impacto bilionário está previsto na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2023.

Apenas o relator dos casos, ministro Ricardo Lewandowski, havia votado até o momento. O ministro concordou com a tese dos bancos ao entender que o recolhimento dos tributos deve incidir sobre as receitas com a prestação de serviços, a venda de mercadorias ou os 2 fatores combinados (receitas brutas).

As ações questionam se as contribuições abrangeriam, ainda, receitas financeiras, como juros e descontos. Para Lewandowski, só a receita da atividade bancária (venda de produtos e serviços) deve integrar a base de cálculo para intendência dos 2 impostos.

“O conceito de faturamento como base de cálculo para a cobrança do PIS e da Cofins, em face das instituições financeiras, é a receita proveniente da atividade bancária, financeira e de crédito proveniente da venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços, até o advento da Emenda Constitucional 20/1998“, diz Lewandowski..