Oito partidos políticos protocolaram, nesta quinta-feira (3), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de assegurar a validade do decreto legislativo que suspendeu o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), medida aprovada anteriormente pelo Congresso Nacional. A ação é assinada por União Brasil, Republicanos, PP, Solidariedade, PSDB, PRD, Podemos e Avante.

A movimentação ocorre em resposta à iniciativa do governo federal, que entrou com uma ação no próprio STF pedindo a retomada dos efeitos do decreto presidencial que elevava as alíquotas do tributo. O governo Lula argumenta que a medida está amparada por prerrogativas constitucionais do Poder Executivo, enquanto os partidos sustentam que o Congresso agiu dentro de sua competência ao sustar a norma.

O ponto central da disputa jurídica está na competência dos Poderes para legislar sobre alterações tributárias. O decreto presidencial foi criticado por parlamentares por não ter passado por análise legislativa prévia. Com a ADC, os partidos buscam reforçar a tese de que o Legislativo tem legitimidade para barrar medidas com efeitos econômicos relevantes sem a devida deliberação parlamentar.

Chama atenção o fato de três das legendas que assinam a ação – União Brasil, Republicanos e PP – integrarem a base ministerial do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), evidenciando a tensão institucional entre Executivo e Legislativo mesmo entre aliados formais.

A tramitação da ação no STF será acompanhada de perto pelo mercado e por setores impactados diretamente pelo IOF, como o de crédito, seguros e câmbio. A Corte ainda não definiu relator para o caso nem prazo para julgamento.