A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta (9), proposição do Poder Executivo que permite que beneficiários excluídos do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe) voltem a receber os incentivos fiscais e financeiros após regularizarem-se perante a Secretaria da Fazenda. As condições para isso estão previstas no Projeto de Lei nº 597/2019, encaminhado à Alepe pela governadora em exercício Luciana Santos.

A proposição cria o Termo de Acompanhamento e Regularização por não recolhimento de ICMS, com o objetivo prioritário de monitoramento e orientação ao contribuinte. Pela proposta, a multa devida será reduzida para 30% do valor caso o pagamento seja feito à vista, no prazo de 30 dias contados a partir da notificação do lançamento, e desde que a empresa adote medidas de regularização da situação fiscal, na forma e prazo fixados na legislação.

O Governo do Estado defende, na justificativa da matéria, que a medida representará “uma nova forma de atuação do Fisco”, mais direcionada para ações de acompanhamento e estímulo à regularização dos contribuintes do que apenas à punição. 

Relator do projeto no colegiado, o deputado Diogo Moraes (PSB) considerou que o Governo do Estado está preocupado com a manutenção dos empregos em Pernambuco. “Esse projeto vai dar uma flexibilidade, no momento atual de crise econômica, para que essas indústrias não coloquem as pessoas para fora. Pernambuco dá mais uma demonstração de que quer gerar desenvolvimento econômico e social”, assinalou.

Presidente da Comissão de Administração, Antônio Moraes (PP) endossou a avaliação: “Esse projeto é uma luta grande de quem está no Prodepe. Até então, se o contador atrasasse por um dia o pagamento, a empresa perdia o benefício. O Governo está dando uma oportunidade para que as pessoas possam continuar tendo direito e não sejam cortadas automaticamente do programa”, exemplificou o deputado.

Os parlamentares aprovaram, ainda, o PL nº 243/2019, para tornar os doadores regulares de sangue e medula isentos de taxa de inscrição em concursos públicos do Estado. Também recebeu parecer favorável do colegiado o PL nº 251/2019, que visa garantir a eles o pagamento de meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos. As duas proposições são de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB).

A estudante de Direito Midia Albuquerque, que acompanhava a reunião junto com um grupo da Faculdade Santa Helena, manifestou-se a favor das proposições. “Quando perdi meu irmão, minha mãe doou cinco órgãos dele. Não tem coisa melhor do que saber que alguém está vivo porque se beneficiou de uma doação. O projeto ajudará a mostrar como esse gesto é importante”, afirmou.