O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin (PSB) sancionou a nova lei que institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto.

A lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (14).

Com isso, as famílias de baixa renda de todo o país terão direito a uma tarifa especial para serviços de abastecimento de água e esgoto.

A Tarifa Social de Água e Esgoto assegura desconto de 50% sobre a tarifa aplicável à primeira faixa de consumo, observadas as diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O benefício vai incluir usuários com renda per capita de até meio salário-mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Também terão direito famílias que tenham entre seus integrantes pessoas com deficiência ou idosas com 65 anos ou mais que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo o texto, para efeito do cálculo da renda per capita não serão incluídos os valores recebidos do BPC ou do Bolsa Família.