O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 210, que trata da proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual. A nova lei foi publicada nesta terça-feira (26) no Diário Oficial da União. As emendas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar seu capital político. A prioridade do Congresso tem sido atender seus redutos eleitorais, e não as localidades de maior demanda no país.

De acordo com o governo, o objetivo da nova lei é assegurar transparência e eficiência na alocação de recursos e estabelecer regras para a proposição e execução das emendas por deputados e senadores.

A nova lei é resultado de acordo de Legislativo e Executivo para tentar encerrar o imbróglio das emendas parlamentares. Os pagamentos desses mecanismos seguem bloqueados por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal), em decisão de agosto, por problemas como falta de transparência.

O texto propõe uma transformação no tratamento das emendas parlamentares e cria mecanismos para permitir o rastreamento completo do caminho dos recursos. A nova legislação dá prioridade para os repasses de verbas a políticas públicas estruturantes, como as de saúde, educação, habitação e saneamento.

A expectativa é que a aprovação da nova lei leve ao desbloqueio dos pagamentos, mas ainda não há um prazo para uma nova decisão do ministro Flávio Dino, relator do caso no Supremo.