O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decidiu, nesta terça (28), pelo afastamento do juiz Marcelo Bretas da 7ª Vara Federal Criminal do Rio. 

Em sessão sigilosa, o colegiado decidiu por unanimidade instaurar um processo administrativo disciplinar (PAD) contra o magistrado. Por 12 votos a 3, os conselheiros determinaram o afastamento até a conclusão das investigações.

O juiz responde a três processos disciplinares que estão em análise hoje pelo colegiado: um aberto em pelo relator do caso, Luis Felipe Salomão, chefe da corregedoria do órgão, e os outros dois instaurados a partir de reclamações da OAB e de Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro.

Os casos estão diretamente conectados à atuação de Bretas na Operação Lava-Jato.

A decisão afasta Bretas da condução da 7ª Vara Federal Criminal, onde ainda estão alguns dos processos da Lava Jato fluminense, até a conclusão do caso.

Salomão, no fim de 2022, se baseou em informações da delação premiada do advogado José Antônio Fichtner (compartilhadas em setembro passado com o CNJ por Gilmar Mendes, do STF) para realizar uma correição no gabinete de Bretas e da equipe dele. Em seguida, instaurou o procedimento em questão.

A OAB, por sua vez, questionou em 2021 no CNJ os termos de três acordos de colaboração premiada da Lava-Jato fluminense, com atuação de Bretas, em que, segundo a entidade de classe, o juiz e o Ministério Público teriam orientado advogados e combinado estratégias.

Já Eduardo Paes, no ano passado, alegou que o juiz se movimentou para prejudicá-lo na eleição de 2018 para o governo do Rio a partir de divulgação da delação de Alexandre Pinto, seu ex-secretário de Obras, às vésperas da votação.

Bretas se tornou responsável pela Lava Jato fluminense na primeira instância em 2015, atuando em processos envolvendo corrupção na Eletrobras. Ele também assumiu os processos sobre o esquema de corrupção do ex-governador Sérgio Cabral, a quem mandou prender e condenou a mais de 400 anos de prisão em mais de 30 ações penais.

Os desdobramentos da investigação sobre Cabral levaram à prisão de uma série de empresários, como Eike Batista, e uma rede de mais de 50 doleiros.

Dentro de investigação sobre a estatal Eletronuclear, o magistrado também expediu em 2019 ordem determinando a prisão do ex-presidente Michel Temer (MDB), o que foi revertido posteriormente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A prisão de Temer foi marcado por um espetáculo nas ruas de São Paulo, abuso típico da Lava Jato, com uso inclusive de fuzis.

Bretas também é conhecido pela proximidade com políticos. Imagens de Bretas junto ao então governador Witzel em jatinho, festas e no camarote do governo estadual no Maracanã se tornaram comuns. Ele chegou a ser punido pelo Tribunal Regional Federal (TRF-2) por participar de uma inauguração de obra pública ao lado do ex-presidente Jair Bolsonaro e do então prefeito Marcelo Crivella (Republicanos).