Os atos de execução do concurso público para preencher vagas no setor administrativo e de professor nas faculdades da Autarquia Educacional do Araripe (AEDA), em Araripina (Sertão), foram suspensos devido ao limite de gastos de Pessoal ultrapassado pelo município. A medida acatou a recomendação emitida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), de autoria da promotora de Justiça Vanessa Cavalcanti.

A promotora seguiu orientação do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça (Caop) do Patrimônio Público, que sob a coordenação do promotor de Justiça Maviel de Souza, enviou às promotorias uma cópia da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determina aos atuais gestores a não execução de concursos até 1° de janeiro. A recomendação conferiu prazo de 48 horas para que a AEDA, pertencente ao poder executivo local, informasse à Promotoria de Justiça a suspenção do concurso, além de divulgar a decisão na imprensa da cidade.

Na última sexta-feira (30), fim do prazo, a autarquia enviou portaria ao MPPE comunicando que a solicitação da promotora e a determinação do TCE foram acatadas e que um novo edital será publicado em data a definir. A aplicação das provas não tinha dia marcado, mas as inscrições já foram encerradas.

De acordo com o tenente-coronel e atual interventor da cidade, o município excedeu o valor de 54% da receita corrente líquida estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), alcançando mais de 61%. Dessa forma, a representante do MPPE visou evitar que a administração municipal contraísse mais despesas que não possam ser cumpridas dentro do mandato, conforme defende a LRF. A promotora explica que “o concurso não foi cancelado, mas sim adiado até que a nova gestão assuma o cargo na prefeitura.”