O mandato do vereador Daniel Finizola apresentou nesta quinta-feira (23), projeto de lei tem como objetivo, garantir o direito de crianças e mães a amamentação.De acordo com a justificativa do PL, A Organização Mundial da Saúde (OMS) estabelece as seguintes recomendações sobre a amamentação: 1) deve ser feita de maneira exclusiva até os 6 meses de idade; 2) As mães devem amamentar seus filhos logo na primeira hora depois do parto; 3) É preciso deixar o bebê mamar sempre que quiser; 4) Mãe e filho recém-nascido podem e devem ficar juntos 24h por dia.

O leite materno é um alimento completo, capaz de oferecer todos os nutrientes necessários ao desenvolvimento do recém-nascido. Pesquisas mostram que a amamentação também é um dos grandes aliados na redução da mortalidade infantil. Além dos laços afetivos com a mãe, a amamentação é a forma da criança receber cálcio, fósforo e ferro, além de outros nutrientes importantes para que tenha um crescimento saudável. Garante a boa formação óssea, que vai do nascimento até os trinta e cinco anos de idade.

O Projeto apresentado ontem, segue para a avaliação das comissões da Câmara Municipal e prevê que:

Art. 1º Toda criança tem direito ao aleitamento materno, nos termos da recomendação da Organização Mundial da Saúde – OMS.

Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados são proibidos de impedir, constranger ou segregar o ato da amamentação em suas instalações.

Parágrafo único. Ainda que existam espaços destinados à amamentação, o ato de amamentar é livre e discricionário entre a mãe e a criança quanto à necessidade, oportunidade e local em que será realizado.

Art. 3º Para os fins desta Lei, estabelecimento é todo local fechado ou aberto destinado à atividade comercial, cultural, recreativa ou de prestação de serviços, público ou privado