Não são raras as vezes que os credores se veem impossibilitados de receber o que lhes cabem em razão da ocultação patrimonial de determinados devedores. A fim de imprimir maior efetividade às decisões judiciais, o Novo Código de Processo Civil em seu artigo 139, inc. IV, conferiu aos julgadores o dever-poder geral de efetivação. Ou seja, os magistrados possuem poderes para adotarem todas as medidas necessárias para assegurarem o cumprimento das decisões judiciais, o que inclui a restrição de direitos pessoais.

Com base no dispositivo acima mencionado, já foi proferida decisão inédita ao determinar a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do devedor/executado até que houvesse o pagamento da dívida.

A justificativa utilizada foi de que “se o executado não tem como pagar a presente dívida, também não tem recursos para viagens internacionais, ou para manter um veículo, ou mesmo um cartão de crédito. Contudo, cabe destacar que tais medidas atípicas não podem ser aplicadas de maneira indiscriminada. Exige-se que tenha havido tentativa por parte do credor de satisfazer o débito utilizando os meios tradicionais, como, por exemplo, bloqueio de conta bancária, penhora de bens móveis e imóveis.

Ainda, é fundamental que exista indícios de ocultação patrimonial do devedor a fim de não satisfazer o crédito. Em que pese os requisitos mencionados, a inovação aqui indicada é de suma importância para trazer, como já pontuado, efetividade à decisão judicial e, por conseguinte, satisfazer a pretensão dos credores quanto ao recebimento de seus direitos.

Para discutir sobre o tema, a OAB Caruaru através da Comissão de Direito Público vai trazer Silvano José Flumignan, Procurador do Estado de Pernambuco, Professor Universitário, e Conselheiro da OAB Caruaru, e Andrian de Lucena, Juiz de Direito, e Professor Universitário, que abordaram o tema atual e polêmico.

As inscrições podem ser feitas na Sala dos Advogados no Fórum e na OAB Caruaru, com valores de R$ 30 para advogados e R$ 20 para estudantes.