Na quinta-feira, 20 de junho de 2024, a deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP) apresentou um pacote de projetos de lei (PLs) destinado a facilitar e assegurar o acesso ao aborto legal no Brasil. Essa iniciativa visa evitar atrasos ou a não realização do procedimento nos três casos em que é permitido por lei no país: gravidez resultante de estupro, anencefalia fetal e risco de morte para a gestante.

O pacote de Bomfim surge em um momento crítico, durante as discussões no Congresso Nacional sobre um projeto de lei “antiaborto”, que propõe equiparar o aborto, ainda que legal, após 22 semanas de gravidez ao crime de homicídio. A proposta “antiaborto” tem gerado intenso debate.

Os projetos de lei apresentados por Sâmia Bomfim buscam garantir que os procedimentos de aborto legal sejam realizados de forma tempestiva e segura, sem entraves burocráticos que possam comprometer a saúde e os direitos das mulheres. A deputada ressalta a importância de assegurar que os direitos já estabelecidos por lei sejam efetivamente cumpridos, protegendo as mulheres em situações de extrema vulnerabilidade.