O PL nº 1506/2023 busca reequilibrar o repasse do ICMS destinado aos municípios. As mudanças incluem a redução de 75% para 65% no peso da contribuição econômica de cada município, em comparação com o total do estado, para a construção do indicador final da divisão. Essa mudança beneficia os municípios com valor adicionado menor que a média do Estado. A medida foi autorizada pela Emenda Constitucional nº 108/2020, que alterou o artigo 158 da Carta Magna Federal.

A proposição também insere na Lei nº 10.489/1990 um mecanismo de compensação anual para redistribuir recursos para municípios que venham a ter eventual perda na arrecadação. Essa metodologia garante que todos os municípios tenham, no mínimo, a mesma receita repassada em 2023.

A elaboração do PL nº 1506 foi fruto de um grupo de trabalho conjunto entre o Poder Executivo, a Alepe e a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). A mudança na repartição de recursos para os municípios foi parte de um acordo firmado na tramitação do pacote fiscal aprovado em setembro, e uma das destacadas pela Amupe em visita institucional à Alepe no último dia 20.